MPV 923/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14027/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

03/03/2020

Ementa

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Indexação

Alteração, lei federal, autorização, promoção comercial, sorteio, prêmio, vale-brinde, emissora de televisão, televisão aberta.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 03/03/2020 a 09/03/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 17/04/2020.
Congresso Nacional: 03/03/2020 a 01/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/06/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

03/03/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14027/2020. DOU 21/07/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 402/20-PE). Razões do veto: DOU 21/07/20 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (61)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

03/03/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

03/03/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

05/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 05/03/2020. Seção 1 - Página 1.

02/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 79-CN, de 02/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

08/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 114/2020 , que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 923, de 2020, que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 48 (quarenta e oito) emendas.

•

Apresentação da Mensagem n. 71/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

09/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

13/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 552.

22/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 27 de 20/04/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/04/20 – Seção 1 – pág. 1)

04/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)

26/05/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE).

03/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 114/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 923/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 03/06/2020 - 13h55 - 72ª Sessão).

03/06/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Retirado pelo autor.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PODE, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bacelar (PODE-BA).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 139; não: 298; abstenção: 2; total: 439.

•

Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 48 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; bem como pela não implicação orçamentária da Medida Provisória nº 923, de 2020, e das emendas apresentadas na comissão mista nºs 1 a 30, 32 a 37 e 39 a 48, e pela inadequação e incompatibilidade orçamentária, parcial da emenda nº 31, e integral da Emenda nº 38; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 923, de 2020, e de todas as emendas apresentadas na comissão mista; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 923, de 2020, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas parcialmente as emendas apresentadas na comissão mista nºs 4, 8, 9, 11, 12, 13, 17, 18, 20, 22, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 41, 43, 46 e 48; e rejeitadas as demais emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Valmir Assunção (PT-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Schiavinato (PP-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.

•

Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PODE, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 352; abstenção: 1; total: 476.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 7: PSOL: Destaque para Votação em Separado do § 6°, do Art. 1-A da Lei n° 5.768 de 20 de dezembro de 1971, constante do Art. 2° do PLV apresentado à MP n° 923 de 2020, para sua supressão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

03/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário Publicado em avulso e no DCD de 04/06/20 PÅG 280., Letra A.

04/06/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisoria.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; não: 291; abstenção: 1; total: 425.

•

Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 3, oferecida à Medida Provisória 923, de 2020.

•

Retirado o DTQ 6: PSOL: Destaque para Votação em Separado do § 5°, do Art. 1-A da Lei n° 5.768 de 20 de dezembro de 1971, constante do Art. 2° do PLV apresentado à MP n° 923 de 2020, para sua supressão.

•

Retirado o DTQ 8: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 39, de 2020, apresentada à Medida Provisória nº 923, de 2020.

•

Retirado o DTQ 9: NOVO: Emenda de comissão nº 14 apresentada à Medida Provisória nº 923, de 2020.

•

Retirado o DTQ 10: PSDB: Emenda de Plenário 10, apresentada à Medida Provisória 923, de 2020.

•

Votação do DTQ 3: PT: destaque para que o parágrafo “§ X Obedecerão aos resultados da extração da Loteria Federal, os sorteios previstos neste artigo.”, contido na Emenda de Plenário n. 5, seja inserido no Art. 1º-A da Lei n. 5.768/1971, na redação dada pelo Art. 2° do PLV à MPV 923. (161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Guedes (PT-MG).

•

Rejeitado o Destaque. Sim: 131; não 302; abstenção: 2; total: 435.

•

Votação do DTQ 4: PT: destaque para que o parágrafo “§ X A autorização, a título precário e por prazo determinado, fixado em regulamento e renovável a critério da autoridade, somente poderá ser concedida às concessionárias e permissionárias de serviço de radiodifusão que comprovadamente estiverem em situação de regularidade fiscal em relação aos tributos federais, estaduais e municipais, bem como em relação às contribuições da Previdência Social.”, contido na Emenda de Plenário n. 5, seja inserido no Art. 1º-A da Lei n. 5.768/1971, na redação dada pelo Art. 2° do PLV à MPV 923. (161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Guedes (PT-MG).

•

Rejeitado o Destaque.

•

Votação do DTQ 12: PSB: Destaque para Votação em Separado do art. 1-B do PLV apresentado à MPV 923/20, para fins de supressão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 290; não: 123; abstenção: 3; total: 416.

•

Votação do DTQ 5: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 7, apresentada à MPV 923. (161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 136; não: 308; abstenção: 3; total: 447.

•

Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque da emenda de comissão n. 29 de comissão apresentada à MP 923/20 (161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 29. Sim: 183; não: 262; abstenção: 1; total: 446.

•

Votação do DTQ 11: PSB: Destaque de Emenda de Plenário nº 12, apresentada à MPV 923/20.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 148; não: 277; abstenção: 3; total: 428.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 923-B/2020) - (PLV 16/2020).

04/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE).

04/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 409/2020/SGM-P.

05/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

30/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 219/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

20/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14027/2020. DOU 21/07/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 402/20-PE). Razões do veto: DOU 21/07/20 PÁG 04 COL 01.

06/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 370/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao PLv nº 16/20 (MPv 923/20).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 923/2020 Emendas apresentadas

MPV 923/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 923/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 923/2020

Autógrafo

05/06/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 923/2020 (MPV92320)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV92320 => MPV 923/2020

Parecer às Emendas de Plenário

03/06/2020

Fernando Monteiro

Comissão Mista da MPV 923/2020 (MPV92320)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV92320 => MPV 923/2020

Parecer Proferido em Plenário

03/06/2020

Fernando Monteiro

PRLP 1 => MPV 923/2020

Parecer Preliminar de Plenário

02/06/2020

Fernando Monteiro

Parecer do Relator de Plenário a MP 923, de 2020, que altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

PRL 1 => MPV 923/2020

Parecer do Relator

03/06/2020

Fernando Monteiro

Parecer do Relator à MP 923, de 2020, que altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

DVT 1 => MPV 923/2020

Declaração de Voto

04/06/2020

Professor Joziel

Relativa a MPV 923/2020 - Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

DVT 2 => MPV 923/2020

Declaração de Voto

04/06/2020

Professor Joziel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

Relativa a MPV 923/2020 - Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

RDF 1 => MPV 923/2020

Redação Final

04/06/2020

Fernando Monteiro

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição de prêmios mediante sorteio, valebrinde, concurso ou operação assemelhada, efetuada por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.

DVT 3 => MPV 923/2020

Declaração de Voto

05/06/2020

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Retirada de Pauta à MPV nº 923/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 04/06/2020, votei NÃO.

DVT 4 => MPV 923/2020

Declaração de Voto

05/06/2020

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do DTQ 3 à MPV nº 923/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 04/06/2020, votei NÃO.

MPV 923/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 71/2020 MESA

Mensagem

08/04/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.