Imprimir

PL 420/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Borja - AVANTE/MG 27/02/2020
Ementa
Institui o mês "Maio Laranja" dedicado a ações de enfrentamento ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.970, de 2000.
Indexação
Alteração,  lei federal, criação, Maio Laranja, atividade, conscientização, prevenção, combate, exploração sexual, violência sexual, criança, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Aprovada a Redação Final.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 432/2022/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 420/2020, pelo Deputado Fernando Borja  (AVANTE/MG), que "Institui o mês 'Maio Laranja' dedicado a ações de enfrentamento ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes".
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 54
19/02/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
13/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
14/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2021)
28/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2021 a 28/04/2021 19:38:00). Não foram apresentadas emendas.
18/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia  (PODE/PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação.
30/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer.
08/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
15/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/07/21 PAG 839, Letra A.
21/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
22/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2021)
29/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2021 a 29/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
11/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo  (PSL/AM).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Proferido o Parecer.
01/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
01/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
08/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2021 PAG 749, Letra B.
09/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/12/2021).
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
10/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 10/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
11/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM)
18/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM).
09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
24/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 432/2022/PS-GSE.
24/06/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 636/2022, pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Of. nº 432/2022/PS-GSE que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 420/2019 em revisão".
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicada pelo Senado Federal em 30/06/2022 conforme o teor do despacho: "Proferido, pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 230/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.466, de 2019, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 420, de 2020. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. O Projeto de Lei nº 420/2020, prejudicado, vai ao Arquivo".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 420/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 420/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 420/2020 Parecer do Relator 11/11/2021 Delegado Pablo Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 420/2020 Parecer de Comissão 01/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Institui o mês "Maio Laranja" dedicado a ações de enfrentamento ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes.
RDF 1 CCJC => PL 420/2020 Redação Final 18/05/2022 Delegado Pablo Altera a Lei nº 9.970, de 17 de maio de 2000, para instituir a campanha Maio Laranja, dedicada a ações de enfrentamento do abuso e da exploração de crianças e de adolescentes.
PARF 1 CCJC => PL 420/2020 Parecer de Comissão para Redação Final 09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para a Redação Final ao Projeto de Lei nº 420/2020.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 420/2020 Parecer do Relator 18/06/2021 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 420/2020 Parecer de Comissão 08/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 420/2020 Autógrafo 24/06/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS