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PL 419/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Borja - AVANTE/MG 27/02/2020
Ementa
Altera o Estatuto das Cidades para estabelecer que o Plano Diretor do Município deverá estabelecer requisitos para a realização de eventos que envolvam a aglomeração de pessoas em logradouro público.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 2001
Indexação
Alteração, Estatuto da Cidade, Plano Diretor, regulamentação, requisito, evento, logradouro público, distância, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Hospital, Templo religioso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2020 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 10/09/2025, Letra A.
24/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/09/2025 22:31:00. Não foram apresentados recursos.
Apensados
Apensados ao PL 419/2020 (1)
PL 306/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 419/2020, pelo Deputado Fernando Borja  (AVANTE/MG), que "Altera o Estatuto das Cidades para estabelecer que o Plano Diretor do Município deverá estabelecer requisitos para a realização de eventos que envolvam a aglomeração de pessoas em logradouro público".
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 53
14/04/2020 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
28/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Adriano do Baldy (PP-GO)
29/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2021)
12/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Adriano do Baldy, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-306/2023.
28/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
29/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2023)
07/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela rejeição deste, e do PL 306/2023, apensado.
20/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de ofício.
15/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.
09/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA).
19/08/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP)
01/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP).
Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela rejeição do Projeto de Lei nº 419/2020, e do PL nº 306/2023, apensado.
03/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
08/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 10/09/2025, Letra A.
10/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/09/2025).
24/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/09/2025 22:31:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 419/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2020 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 419/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 419/2020 Parecer do Relator 18/12/2023 Marangoni Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela rejeição deste, e do PL 306/2023, apensado.
PRL 2 CDU => PL 419/2020 Parecer do Relator 01/09/2025 Saulo Pedroso Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela rejeição do Projeto de Lei nº 419/2020, e do PL nº 306/2023, apensado.
PAR 1 CDU => PL 419/2020 Parecer de Comissão 04/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano Parecer da Comissão  (CDU) ao PL 419/2020