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PDL 63/2020 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Danilo Cabral - PSB/PE |
19/02/2020 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. |
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Indexação |
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Sustação, Portaria, Ministério da Cidadania, procedimento, Sistema Único de Assistência Social (SUAS), monitoramento, execução financeira, execução orçamentária, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1788, Letra B. |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 63/2020 (3) |
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PDL 82/2020; PDL 132/2020; PDL 267/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
23/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PDL 63/2020, do PDL 82/2020, do PDL 132/2020, e do PDL 267/2021, apensados, com substitutivo.
29/11/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
18/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2020, dos PDL's nºs 82/2020, 132/2020, e 267/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 63/2020, dos PDL's nºs 82/2020, 132/2020, e 267/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CPASF.
11/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Cabo Gilberto Silva. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/02/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 63/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual". |
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10/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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10/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/20 PÁG 71 |
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11/03/2020 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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13/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-82/2020. |
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06/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-132/2020. |
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07/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) |
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08/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-267/2021. |
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28/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PDL 82/2020, do PDL 132/2020 e do PDL 267/2021, apensados, com substitutivo. |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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29/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF. |
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29/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF, com as proposições PDL-82/2020, PDL-132/2020, PDL-267/2021 apensadas. |
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19/05/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS) |
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06/06/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
A Relatora, Dep. Reginete Bispo, deixou de ser membro da Comissão |
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06/07/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) |
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23/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PDL 63/2020, do PDL 82/2020, do PDL 132/2020, e do PDL 267/2021, apensados, com substitutivo. |
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31/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Flávia Morais. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Andreia Siqueira e Dr. Zacharias Calil. |
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06/11/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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22/11/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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29/11/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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04/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com as proposições PDL-82/2020, PDL-132/2020, PDL-267/2021 apensadas. |
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05/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 06/12/2023, Letra A. |
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07/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG) |
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18/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2020, dos PDL's nºs 82/2020, 132/2020, e 267/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 63/2020, dos PDL's nºs 82/2020, 132/2020, e 267/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CPASF. |
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27/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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Informativo da CONOF |
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27/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Gilberto Abramo, pelo Deputado Kim Kataguiri. |
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Iniciada a Discussão |
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Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Cabo Gilberto Silva e Capitão Alberto Neto. |
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03/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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09/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CFT (Voto em Separado), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB). |
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11/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Gilberto Abramo, pelo Deputado Adail Filho. |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Cabo Gilberto Silva. |
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13/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-82/2020, PDL-132/2020, PDL-267/2021 apensadas. |
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17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) |
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17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1788, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 63/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/03/2020 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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|
PDL 63/2020 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PDL 63/2020 |
Parecer do Relator |
18/11/2024 |
Gilberto Abramo |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2020, dos PDL's nºs 82/2020, 132/2020, e 267/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 63/2020, dos PDL's nºs 82/2020, 132/2020, e 267/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CPASF. |
|
|
|
VTS 1 CFT => PDL 63/2020 |
Voto em Separado |
09/12/2024 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PDL 63/2020 |
Parecer de Comissão |
12/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
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|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPASF => PDL 63/2020 |
Parecer do Relator |
23/10/2023 |
Flávia Morais |
|
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PDL 63/2020, do PDL 82/2020, do PDL 132/2020, e do PDL 267/2021, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CPASF => PDL 63/2020 |
Substitutivo |
23/10/2023 |
Flávia Morais |
|
Susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. |
|
|
|
PAR 1 CPASF => PDL 63/2020 |
Parecer de Comissão |
04/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
PDL-63-2020-Parecer da Comissão CPASF |
|
|
|
SBT-A 1 CPASF => PDL 63/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PDL 63/2020 |
Parecer do Relator |
28/11/2022 |
Flávia Morais |
|
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PDL 82/2020, do PDL 132/2020 e do PDL 267/2021, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSSF => PDL 63/2020 |
Substitutivo |
29/11/2022 |
Flávia Morais |
|
Parecer pela aprovação com substitutivo. |
|
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|
PDL 63/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CFT => PDL 63/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 63/2020 |
|
|
|
RPD 2 CFT => PDL 63/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Gilberto Abramo |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 63/2020 |
|
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CPASF => PDL 63/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/11/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 63/2020 |
|
|
|
RPD 2 CPASF => PDL 63/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/11/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 63/2020 |
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RPD 3 CPASF => PDL 63/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/11/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 63/2020 |
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RPD 4 CPASF => PDL 63/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 63/2020 |
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RPD 5 CPASF => PDL 63/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 63/2020 |
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RPD 6 CPASF => PDL 63/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/11/2023 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 63/2020 |
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RPD 7 CPASF => PDL 63/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/11/2023 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 63/2020 |
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RPD 8 CPASF => PDL 63/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/11/2023 |
Erika Kokay |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 63/2020 |
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RPD 9 CPASF => PDL 63/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/11/2023 |
Flávia Morais |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 63/2020 |
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RPD 10 CPASF => PDL 63/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/11/2023 |
Erika Kokay |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 63/2020 |
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RPD 11 CPASF => PDL 63/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/11/2023 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 63/2020 |
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