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PL 408/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 11173/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Labre - PSL/RJ 19/02/2020
Ementa
Estabelece a isenção das penalidades de infrações cometidas em estado de necessidade ou de perigo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2020 Apense-se à(ao) PL-11173/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 408/2020, pelo Deputado Márcio Labre  (PSL/RJ), que "Estabelece a isenção das penalidades de infrações cometidas em estado de necessidade ou de perigo".
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-11173/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 43
10/02/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
05/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-11173/2018
07/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).