Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Seguridade Social e Família.
| SBT-A 1 CSSF => PL 217/2019 | ||||||||||||||||||||
| Substitutivo adotado pela Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 217/2019 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Comissão de Seguridade Social e Família | 19/11/2019 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado, a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública, e para incluir a defesa técnica por defensor público em todas as fases do procedimento de apuração do ato infracional no rol das garantias processuais do menor em conflito com a lei. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 19/11/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Seguridade Social e Família. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 19/11/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Seguridade Social e Família. | |||||||||||||||||||