PL 4716/1994

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9455/1997

Origem:

MSC 664/1994

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/08/1994

Ementa

DEFINE OS CRIMES DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

DEFININDO O CONSTRANGIMENTO A ALGUEM COM USO DE VIOLENCIA E CAUSANDO SOFRIMENTO FISICO OU MENTAL, OBRIGANDO A PESSOA A DECLARAR, CONFESSAR OU PRESTAR INFORMAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO INQUERITO POLICIAL, ADMINISTRATIVO OU PROCESSO JUDICIAL, OU APLICAÇÃO DE CASTIGO PESSOAL, PREVENDO RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS E MULTA, AUMENTANDO EM 01 TERÇO SE O AGENTE FOR SERVIDOR PUBLICO OU EXERCER FUNÇÃO PUBLICA). (PRAZO: 45 DIAS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9455/97. DOFC 08 04 97 PAG 6742 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/10/1994

Plenário (PLEN)

•

DESPACHO A CCJR.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 10 94 PAG 13182 COL 01.

22/02/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MAURICIO NAJAR. DCN1 24 02 95 PAG 2404 COL 01.

15/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP MAURICIO NAJAR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS. VISTA AO DEP JOSE GENOINO.

31/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO, DA CDH, SOLICITANDO QUE SEJAM FEITOS ESTUDOS DESTINADOS AO FORNECIMENTO DE SUBSIDIOS AS COMISSÕES COMPETENTES.

11/04/1995

CDH (CDH)

•

RELATOR DEP PEDRO WILSON.

31/05/1995

CDH (CDH)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 05 08 95 PAG 16380 COL 01.

26/06/1995

CDH (CDH)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 4716-A/94). DCDS 20 08 96 PAG 0143 COL 01.

19/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 388-P/95, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4783/90. DCN1 20 09 95 PAG 22705 COL 01.

15/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AVISO 542/96, DA PR, ENCAMINHANDO MENSAGEM 425/96, SOLICITANDO QUE SEJA ATRIBUIDO REGIME DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.

•

DEFERIDO AVISO 542/96, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO MENSAGEM 425/96, SOLICITANDO QUE SEJA ATRIBUIDO REGIME DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 16 05 96. SEGUNDA SESSÃO: 17 05 96. TERCEIRA SESSÃO: 20 05 96. QUARTA SESSÃO: 21 05 96. QUINTA SESSÃO: 22 05 96. PRAZO NA CAMARA: 29 06 96. DCD 16 05 96 PAG 13785 COL 02.

21/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APRESENTAÇÃO DE 09 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01 E 02, PELO DEP HELIO BICUDO; AS EMENDAS 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09, PELO DEP SERGIO MIRANDA. DCD 05 06 96 PAG 16174 COL 02.

05/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 97/96 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 4783/90.

13/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-97/96, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 4783/90.

20/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCD 10 08 96 PAG 22407 COL 02.

26/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO A EMENDA 09.

01/07/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 4716-B/94).

02/07/1996

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.

03/07/1996

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, GERSON PERES, ARNALDO FARIA DE SA, ALDO ARANTES, AGNALDO TIMOTEO, ALMINO AFFONSO E VICENTE CASCIONE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA, PELOS DEP VICENTE CASCIONE, HELIO BICUDO E ZULAIE COBRA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA AGLUTINATIVA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PEDRO WILSON E GILNEY VIANA. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. PREJUDICADO O DESTAQUE DO DEP JAIR BOLSONARO. REJEIÇÃO DAS ESPRESSÕES ' OU GRAVE AMEAÇA' E 'OU MENTAL', CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA EMENDA AGLUTINATIVA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JAIR BOLSONARO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PPB/PL: SIM-83; NÃO-272; ABST-06; TOTAL-361. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JAIR BOLSONARO, DE DESTAQUE PARA AS EXPRESSÕES: 'GRAVE AMEAÇA' E 'OU MENTAL', CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO INCISO II DA EMENDA AGLUTINATIVA. RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

03/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4716-C/94. DCD 04 07 96 PAG 19124 COL 01.

10/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/125/96.

03/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 304/SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

07/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9455/97. DOFC 08 04 97 PAG 6742 COL 01.

09/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 312/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.