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PL 4716/1994
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9455/1997
Origem: MSC 664/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/08/1994
Ementa
DEFINE OS CRIMES DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
DEFININDO O CONSTRANGIMENTO A ALGUEM COM USO DE VIOLENCIA E CAUSANDO SOFRIMENTO FISICO OU MENTAL, OBRIGANDO A PESSOA A DECLARAR, CONFESSAR OU PRESTAR INFORMAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO INQUERITO POLICIAL, ADMINISTRATIVO OU PROCESSO JUDICIAL, OU APLICAÇÃO DE CASTIGO PESSOAL, PREVENDO RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS E MULTA, AUMENTANDO EM 01 TERÇO SE O AGENTE FOR SERVIDOR PUBLICO OU EXERCER FUNÇÃO PUBLICA). (PRAZO: 45 DIAS).
Indexação
DEFINIÇÃO, CRIME, TORTURA, CONSTRANGIMENTO, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, COAÇÃO, INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO, CONFISSÃO, UTILIDADE, INVESTIGAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, INQUERITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, AMEAÇA GRAVE, COAÇÃO FISICA, OBJETIVO, PENALIDADE, CARATER PESSOAL, PENA, PENA DE RECLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, MULTA, PREVISÃO, AUMENTO, PRAZO, MOTIVO, AGENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, CARACTERISTICA, CRIME INAFIANÇAVEL, AUSENCIA, ANISTIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9455/97. DOFC 08 04 97 PAG 6742 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/10/1994 Plenário (PLEN)
DESPACHO A CCJR.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 10 94 PAG 13182 COL 01.
22/02/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MAURICIO NAJAR. DCN1 24 02 95 PAG 2404 COL 01.
15/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP MAURICIO NAJAR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS. VISTA AO DEP JOSE GENOINO.
31/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO, DA CDH, SOLICITANDO QUE SEJAM FEITOS ESTUDOS DESTINADOS AO FORNECIMENTO DE SUBSIDIOS AS COMISSÕES COMPETENTES.
11/04/1995 CDH (CDH)
RELATOR DEP PEDRO WILSON.
31/05/1995 CDH (CDH)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 05 08 95 PAG 16380 COL 01.
26/06/1995 CDH (CDH)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 4716-A/94). DCDS 20 08 96 PAG 0143 COL 01.
19/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 388-P/95, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4783/90. DCN1 20 09 95 PAG 22705 COL 01.
15/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AVISO 542/96, DA PR, ENCAMINHANDO MENSAGEM 425/96, SOLICITANDO QUE SEJA ATRIBUIDO REGIME DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DEFERIDO AVISO 542/96, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO MENSAGEM 425/96, SOLICITANDO QUE SEJA ATRIBUIDO REGIME DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 16 05 96. SEGUNDA SESSÃO: 17 05 96. TERCEIRA SESSÃO: 20 05 96. QUARTA SESSÃO: 21 05 96. QUINTA SESSÃO: 22 05 96. PRAZO NA CAMARA: 29 06 96. DCD 16 05 96 PAG 13785 COL 02.
21/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APRESENTAÇÃO DE 09 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01 E 02, PELO DEP HELIO BICUDO; AS EMENDAS 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09, PELO DEP SERGIO MIRANDA. DCD 05 06 96 PAG 16174 COL 02.
05/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 97/96 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 4783/90.
13/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-97/96, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 4783/90.
20/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCD 10 08 96 PAG 22407 COL 02.
26/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO A EMENDA 09.
01/07/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 4716-B/94).
02/07/1996 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
03/07/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, GERSON PERES, ARNALDO FARIA DE SA, ALDO ARANTES, AGNALDO TIMOTEO, ALMINO AFFONSO E VICENTE CASCIONE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA, PELOS DEP VICENTE CASCIONE, HELIO BICUDO E ZULAIE COBRA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA AGLUTINATIVA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PEDRO WILSON E GILNEY VIANA. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. PREJUDICADO O DESTAQUE DO DEP JAIR BOLSONARO. REJEIÇÃO DAS ESPRESSÕES ' OU GRAVE AMEAÇA' E 'OU MENTAL', CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA EMENDA AGLUTINATIVA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JAIR BOLSONARO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PPB/PL: SIM-83; NÃO-272; ABST-06; TOTAL-361. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JAIR BOLSONARO, DE DESTAQUE PARA AS EXPRESSÕES: 'GRAVE AMEAÇA' E 'OU MENTAL', CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO INCISO II DA EMENDA AGLUTINATIVA. RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
03/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4716-C/94. DCD 04 07 96 PAG 19124 COL 01.
10/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/125/96.
03/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 304/SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
07/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9455/97. DOFC 08 04 97 PAG 6742 COL 01.
09/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 312/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4716/1994    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/1995 CDHM => PL 4715/1994 Requerimento 29/03/1995 Nilmário Miranda Requer, nos termos do Art. 32, XVI,"d" do RICD, a manifestação da Comissão de Direitos Humanos nos projetos PL 4715/1994 e PL 4719/1994.