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PDL 57/2020 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Retirado pelo(a) Autor(a) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Célio Studart - PV/CE |
18/02/2020 |
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Ementa |
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Susta a aplicação do Convênio nº 100/1997 - CONFAZ, que dispõe sobre o desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos. |
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Indexação |
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Sustação, convênio, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), desconto, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), agrotóxico, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/11/2021 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.102/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 57/2020, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 57/2020: CAPADR, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDL n. 57/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1553/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/02/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 57/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Susta a aplicação do Convênio nº 100/1997 - CONFAZ, que dispõe sobre o desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos". |
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20/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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21/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/20 PÁG 85. |
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27/02/2020 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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24/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
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17/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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24/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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13/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Afonso Florence. |
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18/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 2102/2021, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR), que "Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2020 que “Susta a aplicação do Convênio nº 100/1997 - CONFAZ, que dispõe sobre o desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)". |
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12/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para reexame. |
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23/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.102/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 57/2020, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 57/2020: CAPADR, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]. |
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23/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CFT o Memoramdo nº 285/2021 - COPER, solicitando a devolução deste. |
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10/12/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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10/12/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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13/12/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designada Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR) |
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31/01/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Aline Sleutjes, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
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18/04/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela rejeição deste. |
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10/05/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Vista ao Deputado Rodrigo Estacho. |
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16/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1553/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 57 de 2020. ". |
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16/05/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo de Vista Encerrado |
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26/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o PDL n. 57/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1553/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
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30/05/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 57/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/02/2020 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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23/11/2021 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.102/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 57/2020, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 57/2020: CAPADR, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]. |
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PDL 57/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PDL 57/2020 |
Parecer do Relator |
18/04/2023 |
José Medeiros |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela rejeição deste. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PDL 57/2020 |
Parecer do Relator |
17/09/2021 |
Luis Miranda |
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Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PDL 57/2020 |
Substitutivo |
21/09/2021 |
Luis Miranda |
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PDL 57/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2102/2021 |
Requerimento de Redistribuição |
18/10/2021 |
Aline Sleutjes |
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Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2020 que “Susta a aplicação do Convênio nº 100/1997 - CONFAZ, que dispõe sobre o desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). |
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REQ 1553/2023 |
Requerimento de Retirada de Proposição |
16/05/2023 |
Célio Studart |
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Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 57 de 2020. |
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