PL 361/2020

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Policial Katia Sastre - PL/SP

18/02/2020

Ementa

Altera os artigos 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), regulando a incitação e a apologia ao crime.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

15/07/2021

Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, c/c os arts. 17, inciso V, alínea “b”, e 98, § 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 889/2021/SGM/P

16/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/21 PAG 67

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 100361/2020, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), que: "Altera os artigos 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), regulando a incitação e a apologia ao crime".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/02/2020 (revisão do Sileg).

15/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício de devolução nº 889/2021/SGM/P

16/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/21 PAG 67