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PL 361/2020
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Policial Katia Sastre - PL/SP 18/02/2020
Ementa
Altera os artigos 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), regulando a incitação e a apologia ao crime.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a paz pública, Incitação ao crime, Apologia de crime, Apologia de criminoso, utilização, manifestação cultural, aumento da pena, vítima, criança, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2021 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, c/c os arts. 17, inciso V, alínea “b”, e 98, § 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 889/2021/SGM/P
16/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/21 PAG 67
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 100361/2020, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), que: "Altera os artigos 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), regulando a incitação e a apologia ao crime".
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/02/2020 (revisão do Sileg).
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, c/c os arts. 17, inciso V, alínea “b”, e 98, § 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
• Ofício de devolução nº 889/2021/SGM/P
16/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/21 PAG 67
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 361/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/07/2021 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, c/c os arts. 17, inciso V, alínea “b”, e 98, § 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.