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PL 331/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Envio ao Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/02/2020 |
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Ementa |
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Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai. |
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Indexação |
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Autorização, Poder Executivo, Ministério da Justiça e Segurança Pública, doação, aeronave, Paraguai, prevenção, crime, fronteira, segurança pública, cooperação policial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/11/2025 |
Apensação da proposição PL-2216/2025 à proposição PL-331/2020.Outrossim, determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifeste-se também sobre o mérito da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
20/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/07/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
02/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela adequação financeira e orçamentária.
25/10/2023 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
18/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação.
31/05/2023 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
20/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela aprovação.
27/06/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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|
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
15/09/2021 -
Parecer do Relator, Sen. Marcio Bittar (MDB-AC), pela aprovação.
20/10/2021 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/02/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 100331/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai". |
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• |
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 14/02/2020 (revisão do Sileg). |
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• |
Apresentação da Mensagem n. 42/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que 'Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai'". |
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19/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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20/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 235 |
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21/02/2020 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Recebimento pela MERCOSUL. |
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03/03/2020 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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• |
Designado Relator, Sen. Marcio Bittar (MDB-AC) |
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15/09/2021 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MERCOSUL, pelo Senador Marcio Bittar (MDB-AC). |
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• |
Parecer do Relator, Sen. Marcio Bittar (MDB-AC), pela aprovação. |
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20/10/2021 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:30 |
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Aprovado o Parecer. |
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10/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Publicado no DCD de 11/11/2021, Letra A. |
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12/11/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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01/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) |
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31/01/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça, deixou de ser membro da Comissão |
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03/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) |
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18/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação. |
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31/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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01/06/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do PAR n. 1 CREDN (Parecer de Comissão), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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01/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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02/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 03/06/2023, Letra B. |
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13/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) |
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20/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela aprovação. |
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27/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Coronel Assis, pelo Deputado Coronel Ulysses. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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27/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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27/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 28/06/2023, Letra C. |
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28/06/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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05/07/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) |
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02/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela adequação financeira e orçamentária. |
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03/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo CONOF |
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25/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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26/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/10/2023, Letra D. |
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16/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
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20/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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03/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Dispensada a leitura do Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 09/07/2024 PAG 1050, Letra E. |
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26/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2216/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2216/2025 à proposição PL-331/2020. |
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26/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN). |
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26/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2216/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2216/2025 à proposição PL-331/2020.Outrossim, determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifeste-se também sobre o mérito da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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• |
Apresentação do REQ n. 5097/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Doutor Luizinho PP , que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 331, de 2020". |
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26/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 5097/2025,dos Srs. José Guimarães e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 331/2020. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5097/2025. |
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26/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado General Girão (PL/RN). |
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26/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Girão (PL-RN) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 331, de 2020, e do Projeto de Lei nº 2.216, de 2025, apensado; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Eli Borges (PL-TO). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 386; Não: 7; Total: 393. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. General Girão (PL/RN). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 331-F/2020). |
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26/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação do Projeto de Lei nº 2.216, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/11/2025 - 13:55 - 261ª Sessão) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado General Girão (PL/RN). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 331/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/02/2020 |
Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/11/2025 |
Apensação da proposição PL-2216/2025 à proposição PL-331/2020.Outrossim, determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifeste-se também sobre o mérito da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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|
PL 331/2020 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 331/2020 |
Parecer do Relator |
20/05/2024 |
José Medeiros |
|
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
|
PAR 1 CCJC => PL 331/2020 |
Parecer de Comissão |
04/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 331/2020. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 331/2020 |
Parecer do Relator |
02/10/2023 |
Paulo Guedes |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 331/2020 |
Parecer de Comissão |
25/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 331/2020 |
Parecer do Relator |
18/05/2023 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PL 331/2020 |
Parecer de Comissão |
01/06/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Parecer da CREDN ao PL 331/2020, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 331/2020 |
Parecer do Relator |
20/06/2023 |
Coronel Assis |
|
Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela aprovação. |
|
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PAR 1 CSPCCO => PL 331/2020 |
Parecer de Comissão |
27/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai. |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 MERCOSUL => PL 331/2020 |
Parecer do Relator |
15/09/2021 |
Marcio Bittar |
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Parecer do Relator, Sen. Marcio Bittar (MDB-AC), pela aprovação. |
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PAR 1 MERCOSUL => PL 331/2020 |
Parecer de Comissão |
09/11/2021 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PL 331/2020 |
Redação Final |
26/11/2025 |
General Girão |
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Redação Final ao PL 331/2020 |
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PPP 1 => PL 331/2020 |
Parecer Proferido em Plenário |
26/11/2025 |
General Girão |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Girão (PL-RN) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 331, de 2020, e do Projeto de Lei nº 2.216, de 2025, apensado; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado. |
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PRLP 1 => PL 331/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
26/11/2025 |
General Girão |
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Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai. |
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SBT 1 => PL 331/2020 |
Substitutivo |
26/11/2025 |
General Girão |
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DVT 1 => PL 331/2020 |
Declaração de Voto |
26/11/2025 |
Marcelo Crivella |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 18 de novembro de 2025, votei conforme orientação partidária. |
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DVT 2 => PL 331/2020 |
Declaração de Voto |
27/11/2025 |
Glauber Braga |
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Declaro, com base no parágrafo único do art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, minha abstenção na votação do PL Nº 331/2020 - SUBSTITUTIVO OFERECIDO, cuja votação nominal ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 26 de novembro de 2025.
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PL 331/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CFT => PL 331/2020 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/10/2023 |
Abilio Brunini |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 331/2020 |
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RPD 2 CFT => PL 331/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Abilio Brunini |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 331/2020 |
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RPD 3 CFT => PL 331/2020 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/10/2023 |
Abilio Brunini |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 331/2020 |
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RPD 4 CFT => PL 331/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Abilio Brunini |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 331/2020 |
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RPD 5 CFT => PL 331/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Abilio Brunini |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 331/2020 |
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RPD 6 CFT => PL 331/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Abilio Brunini |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 331/2020 |
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RPD 7 CFT => PL 331/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Abilio Brunini |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 331/2020 |
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RPD 8 CFT => PL 331/2020 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Abilio Brunini |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 331/2020 |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CREDN => PL 331/2020 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
31/05/2023 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 331/2020 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 42/2020 |
Mensagem |
14/02/2020 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai". |
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REQ 5097/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/11/2025 |
José Guimarães |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 331, de 2020. |
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