PL 330/2020

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF, Marcelo Aro - PP/MG

14/02/2020

Ementa

Dispõe sobre a inclusão das referências aos esportes e à confederação surdolímpica nos arts. 7º, 13, 14, 15, 56-A, 82-B e 84 na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, conhecida como "Lei Pelé"; e nos arts. 1º, 3º, 4º-A e 5º, bem como no ANEXO I, da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 (Bolsa-Atleta).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/07/2022

Deferido o Requerimento n. 1.153/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.153/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 330/2020 ao Projeto de Lei n. 1.153/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.153/2019 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.153/2019: CPD, CDC, CE, CCTCI, CREDN, CTASP, CSSF, CESPO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/07/2022

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 1.153, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/7/2022 – 13h55 – 108ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 330/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre a inclusão das referências aos esportes e à confederação surdolímpica nos arts. 7º, 13, 14, 15, 56-A, 82-B e 84 na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, conhecida como 'Lei Pelé'; e nos arts. 1º, 3º, 4º-A e 5º, bem como no ANEXO I, da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 (Bolsa-Atleta)".

03/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

04/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 161

05/03/2020

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD.

27/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2638/2020, pelos Deputados Marcelo Aro (PP/MG) e Julio Cesar Ribeiro REPUBLIC, que "Requer inclusão na coautoria do PL 330/2020".

05/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2638/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

16/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)

19/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)

24/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

30/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)

31/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso atualizado para inclusão de coautor.

06/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.

14/06/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação.

22/06/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00

•

Retirado de pauta por solicitação da Relatora.

29/06/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00

•

Aprovado o Parecer.

01/07/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

01/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/07/2021

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Recebimento pela CESPO.

01/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 673, Letra A.

07/07/2021

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

08/07/2021

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2021)

12/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1496/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requeiro à V. Exa. a coautoria do Projeto de Lei 330/2020 de autoria do Deputado Julio Cesar Ribeiro".

04/08/2021

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

25/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.496/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1.496/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."

31/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

"Defiro a retirada do Requerimento n. 1.496/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".

27/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.496/2021, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho referido em epígrafe. Publique-se."

19/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 579/2022, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 330 de 2022".

05/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1153/2022, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 330/20 ao PL 1153/2019, por se tratarem de matérias correlatas".

•

06/07/2022

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 1.153, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/7/2022 – 13h55 – 108ª Sessão).

06/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL nº 1.153, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/7/2022 - 13h55 - 108ª Sessão).