Imprimir

PL 325/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 65/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Vidigal - PDT/ES 13/02/2020
Ementa
Veda o corte no fornecimento de água e energia elétrica, nos dias em que menciona, em virtude de inadimplemento.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2020 Apense-se à(ao) PL-65/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 325/2020 (1)
PL 2855/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 325/2020, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT/ES), que "Veda o corte no fornecimento de água e energia elétrica, nos dias em que menciona, em virtude de inadimplemento".
03/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-65/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 158
05/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2855/2022.
06/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
20/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.