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PLP 9/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 174/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Bertaiolli - PSD/SP 13/02/2020
Ementa
Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Indexação
Opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), possibilidade, adesão, transação resolutiva de litígio, dívida ativa, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2020 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 174/2020. DOU 06/08/20 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 9/2020, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.

NOVA EMENTA: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

".
19/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/20 PÁG 288
20/02/2020 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
04/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 356/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PLP n° 9, de 2020".
18/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhado à CFT.
18/03/2020 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 356/2020 do Sr. Arthur Lira que requer regime de urgência para apreciação do PLP n° 9, de 2020.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 356/2020.
26/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20) n. 506/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 09, de 2020, que 'possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal'".
19/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro  (SOLIDARI/SE).
• Apresentação do Requerimento n. 1171/2020, pelos Deputados Geninho Zuliani  (DEM/SP) e Jose Mario Schreiner  DEM, que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Emenda de Plenário nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2020.

".
• Apresentação do Requerimento n. 1172/2020, pelos Deputados Geninho Zuliani  (DEM/SP) e Jose Mario Schreiner  DEM, que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Emenda de Plenário nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2020".
19/05/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2020 Plenário (PLEN)
• Deferido o Requerimento n. 1171/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 3 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 3/2020, nos termos regimentais do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
• Deferido o Requerimento n. 1172/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 4 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 9/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
21/05/2020 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/05/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
26/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro  (SOLIDARI/SE).
26/05/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário e Emendas apresentadas em Plenário publicados em avulso e no DCD de 27/05/2020, Letra A.
27/05/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Votação em turno único.
• Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºss 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição da Emenda de nº 2.
• Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela rejeição da Emenda de nº 2.
• Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 452; total: 452.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão; e das Emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE).
• A matéria vai ao Senado Federal (PLP 9-B/2020).
27/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro  (SOLIDARI/SE).
27/05/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CDEICS.
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhado à CFT.
27/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Patrus Ananias  (PT/MG).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes  (MDB/RS).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE).
27/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/20/SGM-P.
27/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
28/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes  (MDB/RS).
01/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Herculano Passos  (MDB/SP).
05/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Professor Joziel  (PSL/RJ).
17/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 607/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
05/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 174/2020. DOU 06/08/20 PÁG 01 COL 01.
16/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 9/2020    Emendas apresentadas
PLP 9/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2020 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 9/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PLP 9/2020 Parecer às Emendas de Plenário 27/05/2020 Gustinho Ribeiro Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CDEICS => PLP 9/2020 Parecer às Emendas de Plenário 27/05/2020 Gustinho Ribeiro Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºss 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição da Emenda de nº 2.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PLP 9/2020 Parecer às Emendas de Plenário 27/05/2020 Gustinho Ribeiro Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela rejeição da Emenda de nº 2.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PLP 9/2020 Autógrafo 27/05/2020 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 9/2020 Parecer Proferido em Plenário 26/05/2020 Gustinho Ribeiro Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CDEICS => PLP 9/2020 Parecer Proferido em Plenário 26/05/2020 Gustinho Ribeiro Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
PPP 1 CFT => PLP 9/2020 Parecer Proferido em Plenário 26/05/2020 Gustinho Ribeiro Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PLP 9/2020 Parecer Preliminar de Plenário 19/05/2020 Gustinho Ribeiro Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
SBT 1 => PLP 9/2020 Substitutivo 26/05/2020 Gustinho Ribeiro
RDF 1 => PLP 9/2020 Redação Final 27/05/2020 Gustinho Ribeiro Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
DVT 1 => PLP 9/2020 Declaração de Voto 27/05/2020 Patrus Ananias  Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
DVT 4 => PLP 9/2020 Declaração de Voto 27/05/2020 Giovani Feltes Ementa: Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
DVT 2 => PLP 9/2020 Declaração de Voto 27/05/2020 Giovani Feltes Que possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
DVT 3 => PLP 9/2020 Declaração de Voto 27/05/2020 Luiz Philippe de Orleans e Bragança DECLARO QUE, na votação da Subemenda ao PLP nº 9/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 27/05/2020, votei SIM.
DVT 5 => PLP 9/2020 Declaração de Voto 01/06/2020 Herculano Passos Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal. NOVA EMENTA: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
DVT 6 => PLP 9/2020 Declaração de Voto 04/06/2020 Professor Joziel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO FAVORÁVEL

Relativa ao PLP 09/2020, que possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
DVT 7 => PLP 9/2020 Declaração de Voto 16/12/2020 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque do PT/CD ao PLN 9/2020, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados(VIRTUAL) do dia 09 de dezembro de 2020, votei SIM.
PLP 9/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 356/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/03/2020 Arthur Lira Requer regime de urgência para apreciação do PLP n° 9, de 2020.
REQ 506/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º) 26/03/2020 Diego Andrade Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 09, de 2020, que "possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal".
REQ 1171/2020 Requerimento 19/05/2020 Geninho Zuliani Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Emenda de Plenário nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2020.
REQ 1172/2020 Requerimento 19/05/2020 Geninho Zuliani Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Emenda de Plenário nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2020