ESB 81 PL326719 => SBT 2 PL326719 => PL 3267/2019

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 2 PL326719 => PL 3267/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Leda Sadala - AVANTE/AP

10/12/2019

Ementa

"Art. 6º: O prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data de entrada em vigor desta lei permanece inalterado, expirando na data constante na Carteira Nacional de Habilitação e de acordo com o § 2º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997, ficam mantidos respeitando o artigo § 4º Art. 147 da Lei nº 9.503, de 1997 com redação dada por esta Lei.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/12/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro" (PL326719)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 81 PL326719, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE-AP).

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 81 PL326719, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE-AP).