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ESB 16 PL326719 => SBT 2 PL326719 => PL 3267/2019

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 2 PL326719 => PL 3267/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

04/12/2019

Ementa

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. EMENDA Acrescente-se o parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.503 de 1997, constante do art. 1º do Substitutivo do Relator, com a seguinte redação: "Art. 20...................................................................................... ................................................................................................. Parágrafo único. As competências previstas neste artigo serão exercidas pela Polícia Militar, no âmbito das rodovias e estradas estaduais e do Distrito Federal, bem como pelo policiamento especializado de trânsito nas vias urbanas, sem prejuízo da competência fiscalizatória dos órgãos executivos de trânsito estaduais e municipais. " (NR)

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/12/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro" (PL326719) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 16 PL326719, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 16 PL326719, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).