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ESB 13 PL326719 => SBT 2 PL326719 => PL 3267/2019
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 2 PL326719 => PL 3267/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 04/12/2019
Ementa
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
EMENDA
Acrescente-se ao art. 1º do Substitutivo do Relator o art. 23-A na Lei nº 9.503 de 1997, com a seguinte redação, e por consequência revogue-se o art. 23 Lei nº 9.503 de 1997:
"Art. 23-A. Compete às Polícias Militares dos Estadual e do Distrito Federal, e as Unidades especializadas de trânsito nas rodovias, estradas e vias estaduais e do Distrito Federal:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro" (PL326719)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 13 PL326719, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Tramitação
Data Andamento
04/12/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 13 PL326719, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).