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REQ 212/2020
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 21/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Bismarck - PDT/CE 12/02/2020
Ementa
Requer a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 21, de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2020 Indefiro o Requerimento n. 212/2020, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 21/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 212/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 21, de 2020".
19/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 212/2020, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 21/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
19/02/2020 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 20/02/2020