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PL 285/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
David Soares - DEM/SP 12/02/2020
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei 12.711 de 2012, para estabelecer cota para os cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório integralmente.
Indexação
Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, reserva, vaga, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), vinculação, Ministério da Educação, cidadão, cumprimento, serviço militar obrigatório, integralidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2020 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 285/2020, pelo Deputado David Soares (DEM/SP), que "Altera o artigo 1º da Lei 12.711 de 2012, para estabelecer cota para os cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório integralmente".
20/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 208
21/02/2020 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
12/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Dayane Pimentel (PSL-BA)
13/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)
26/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
08/09/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Tiago Mitraud  (NOVO/MG).
Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela rejeição.
15/09/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pelo Relator
Vista ao Deputado Dr. Zacharias Calil.
21/09/2021 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante  (DEM/RJ).
06/10/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Lima.
Encaminharam a votação os Deputados Luiz Lima e Tiago Mitraud.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PP-PI), Dep. David Soares (DEM-SP) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Professora Dorinha Seabra Rezende, General Peternelli, Luiz Lima e Dr. Zacharias Calil, apresentou voto em separado o Deputado Sóstenes Cavalcante.
08/10/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
08/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 09/10/2021, Letra A.
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 14/10/2021).
27/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/10/2021 23:03:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 285/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/02/2020 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 285/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 285/2020 Parecer do Relator 08/09/2021 Tiago Mitraud Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela rejeição.
VTS 1 CE => PL 285/2020 Voto em Separado 21/09/2021 Sóstenes Cavalcante Altera o artigo 1º da Lei 12.711 de 2012, para estabelecer cota para os cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório integralmente.
PAR 1 CE => PL 285/2020 Parecer de Comissão 08/10/2021 Comissão de Educação Altera o artigo 1º da Lei 12.711 de 2012, para estabelecer cota para os cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório integralmente.