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PL 272/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6979/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Tadeu - PSL/SP 12/02/2020
Ementa
Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, disciplinamento, trabalho do preso, estabelecimento penal, condição, presídio, indenização por dano moral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2020 Apense-se à(ao) PL-6979/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 272/2020, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

".
20/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6979/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/20 PÁG 53.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 272/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/02/2020 Apense-se à(ao) PL-6979/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)