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PL 264/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Beto Rosado - PP/RN |
11/02/2020 |
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Ementa |
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Denomina "Viaduto Edmundo Fernandes" o viaduto situado na interseção da rodovia BR-304 com a Avenida Rio Branco, Bairro Santa Delmira, em Mossoró, Rio Grande do Norte - RN. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/02/2020 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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13/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer. |
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18/10/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT)
Aprovado o Parecer. |
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19/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
07/04/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela aprovação.
13/04/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Cultura (CCULT) |
20/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), pela aprovação.
18/10/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 264/2020, pelo Deputado Beto Rosado (PP/RN), que "Denomina 'Viaduto Edmundo Fernandes' o viaduto situado na interseção da rodovia BR-304 com a Avenida Rio Branco, Bairro Santa Delmira, em Mossoró, Rio Grande do Norte - RN". |
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19/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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19/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/20 PÁG 344 |
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20/02/2020 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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17/03/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG) |
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18/03/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2021) |
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30/03/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG). |
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06/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas. |
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07/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela aprovação. |
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13/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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14/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. |
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14/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/04/2021 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Recebimento pela CCULT. |
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15/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 1005, Letra A. |
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29/04/2021 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB) |
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30/04/2021 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2021) |
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12/05/2021 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2022 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Julian Lemos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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28/04/2022 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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06/06/2022 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE) |
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31/01/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Luizianne Lins, deixou de ser membro da Comissão |
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13/04/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA) |
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14/04/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023) |
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18/04/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
A Relatora, Dep. Amanda Gentil, deixou de ser membro da Comissão |
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20/04/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI) |
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27/04/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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20/06/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Arcoverde (PP/PI). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), pela aprovação. |
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21/06/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Recebida moção de apoio, da Câmara Municipal de Mossoró/RN, ao Projeto de Lei n.º 264/2020. |
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27/09/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Não deliberado por acordo. |
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18/10/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Parecer. |
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19/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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19/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2023, Letra B. |
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