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PL 254/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Otoni - PT/GO 11/02/2020
Ementa
Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o atendimento educacional diferenciado a mães, gestantes e lactantes e a adotantes no período inicial da adoção; e revoga a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), atendimento, educação, estudante, período, gravidez, amamentação, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/02/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/2023/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 30/08/2023 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação.
Comissão de Educação (CE) 30/08/2023 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 06/07/2021 -
Parecer da relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação.


05/08/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
11/02/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 254/2020 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO), que: "Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante.

NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o atendimento educacional diferenciado a mães, gestantes e lactantes e a adotantes no período inicial da adoção; e revoga a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975".
17/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 584.
19/02/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
24/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP)
25/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
06/07/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Aline Gurgel  (REPUBLIC/AP).
• Parecer da relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação.
05/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
05/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
05/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
05/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 06/08/2021, Letra A.
12/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
13/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021)
25/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rogério Correia, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
16/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
03/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2358/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 254 de 2020
".
03/08/2023 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
05/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
08/08/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 2358/2023 do Sr. Zeca Dirceu que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 254 de 2020.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2358/2023.
08/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
09/08/2023 Comissão de Educação (CE)
• Devolução à CCP
09/08/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
14/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
15/08/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/08/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/08/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/08/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
29/08/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
• Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 254, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Educação.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 254-B/2020).
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
01/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/2023/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 254/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/02/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 254/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CE => PL 254/2020 Substitutivo 30/08/2023 Natália Bonavides
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 254/2020 Parecer do Relator 06/07/2021 Aline Gurgel Parecer da relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação.
PAR 1 CMULHER => PL 254/2020 Parecer de Comissão 05/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 254/2020.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 254/2020 Parecer Proferido em Plenário 30/08/2023 Natália Bonavides Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação.
PPP 1 CE => PL 254/2020 Parecer Proferido em Plenário 30/08/2023 Natália Bonavides Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
PRLP 1 => PL 254/2020 Parecer Preliminar de Plenário 05/08/2023 Natália Bonavides Acrescenta dispositivo à LDB para prever o atendimento educacional diferenciado às mães, gestantes e lactantes e a adotantes em momentos iniciais da adoção.
PRLP 2 => PL 254/2020 Parecer Preliminar de Plenário 08/08/2023 Natália Bonavides Acrescenta dispositivo à LDB para prever o atendimento educacional diferenciado às mães, gestantes e lactantes e a adotantes em momentos iniciais da adoção.
PRLP 3 => PL 254/2020 Parecer Preliminar de Plenário 11/08/2023 Natália Bonavides Acrescenta dispositivo à LDB para prever o atendimento educacional diferenciado às mães, gestantes e lactantes e a adotantes em momentos iniciais da adoção e revoga a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975.
PRLP 4 => PL 254/2020 Parecer Preliminar de Plenário 14/08/2023 Natália Bonavides Acrescenta dispositivo à LDB para prever o atendimento educacional diferenciado às mães, gestantes e lactantes e a adotantes em momentos iniciais da adoção e revoga a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975.
PRLP 5 => PL 254/2020 Parecer Preliminar de Plenário 29/08/2023 Natália Bonavides Acrescenta dispositivo à LDB para prever o atendimento educacional diferenciado às mães, gestantes e lactantes e a adotantes em momentos iniciais da adoção.
RDF 1 => PL 254/2020 Redação Final 30/08/2023 Natália Bonavides Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever o atendimento educacional diferenciado a mães, gestantes e lactantes e a adotantes no período inicial da adoção; e revoga a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975.
PL 254/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2358/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/08/2023 Zeca Dirceu Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 254 de 2020.