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PL 253/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8045/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Otoni - PT/GO 11/02/2020
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, para instituir a necessidade de padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis previstos no Artigo 213 e no Artigo 217-A do Código Penal Brasileiro.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, padronização, perícia, Corpo de delito, estrupo, estrupo de vulnerável, Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2020 Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 253/2020, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, para instituir a necessidade de padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis previstos no Artigo 213 e no Artigo 217-A do Código Penal Brasileiro".
20/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
21/02/2020 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
21/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/20 PÁG 49.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
20/02/2020 Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial