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PL 248/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6761/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 11/02/2020
Ementa
Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres em todo território nacional
Indexação
Regulação, venda, medicamento fracionado, medicamento veterinário, clínica veterinária, Loja de animais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2020 Apense-se à(ao) PL-6761/2016. Por oportuno, determino a inclusão da CAPADR na distribuição da matéria para se pronunciar antes da CSSF. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2020 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-6761/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 248/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres em todo território nacional".
19/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6761/2016. Por oportuno, determino a inclusão da CAPADR na distribuição da matéria para se pronunciar antes da CSSF. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 176
02/03/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
03/03/2020 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-6761/2016
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 248/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2020 Apense-se à(ao) PL-6761/2016. Por oportuno, determino a inclusão da CAPADR na distribuição da matéria para se pronunciar antes da CSSF. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)