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PL 246/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 11/02/2020
Ementa
Modifica a Lei 3765 de 04 de maio de 1960 para determinar a transparência no pagamento de pensão militar.
Indexação
Alteração, Lei das Pensões Militares, pensão militar, pagamento, transparência pública, dados, beneficiário, abrangência,  pensão, direito adquirido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2020 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 246/2020, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Modifica a Lei 3765 de 04 de maio de 1960 para determinar a transparência no pagamento de pensão militar. ".
19/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/20 PÁG 337
20/02/2020 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
24/03/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC)
25/03/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
15/04/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/05/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. José Rocha (PL-BA)
31/01/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Rocha, deixou de ser membro da Comissão
03/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
05/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 246/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2020 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)