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PL 197/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geninho Zuliani - DEM/SP 06/02/2020
Ementa
Cria exceção à obrigatoriedade de prévio contrato de rateio para repasse de recursos aos consórcios públicos
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.107, de 2005.
Indexação
Alteração, Lei de Consórcios Públicos, ente federado, consorciado, Consórcio público, contrato de rateio, exclusão, recursos, Emenda individual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2020 Apense-se à(ao) PL-196/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei 196, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/6/2022 – 13h55 – 90ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 197/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Cria exceção à obrigatoriedade de prévio contrato de rateio para repasse de recursos aos consórcios públicos".
19/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-196/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/02/2020 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
20/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 143
21/06/2022 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei 196, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/6/2022 – 13h55 – 90ª Sessão).
21/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL nº 196, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/6/2022 - 13h55 - 90ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 197/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/02/2020 Apense-se à(ao) PL-196/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)