PL 191/2020

Projeto de Lei

Situação:

Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/02/2020

Ementa

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 6.001, de 1973 e 11.460, de 2007.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal (1988), mineração, geração de energia elétrica, Terras indígenas. _Estudo técnico, oitiva, grupo indígena, autorização, Congresso Nacional. _Critério, pagamento, participação nos resultados, grupo indígena, gestão, recursos financeiros, Conselho curador. _Indenização, restrição, usufruto, Terras indígenas. _Diretrizes, mineração, Terras indígenas, garimpagem, permissão de lavra garimpeira, Agência Nacional de Mineração (ANM). _Alteração, Estatuto do Índio, autorização, Índio, atividade econômica, agricultura, pecuária, extrativismo, turismo, Terras indígenas. _Alteração, lei federal, autorização, pesquisa, cultivo, transgênico, Terras indígenas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/02/2020

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Minas e Energia; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 191/2020, em razão do deferimento da MSC 107/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 191/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 06/02/2020 (revisão do Sileg).

•

Apresentação da Mensagem n. 33/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas'".

06/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

10/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/20 PÁG 146.

11/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 428/2020, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Requer a suspensão de tramitação do Projeto de Lei 191, de 2020, do Poder Executivo".

09/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 428/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 428/2020, nos termos do art. 17, II, "e", c/c os arts. 137, caput e § 1º, e 139, todos do RICD, porque o Projeto de Lei n. 191/2020 já foi distribuído à Comissão competente, restando preclusa a faculdade processual de requerer a sua devolução, razão pela qual o Presidente da Câmara dos Deputados não pode interromper a tramitação da proposição por decisão monocrática.Publique-se. Oficie-se".

02/08/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Requerimento n. 67/2021, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO), que "Requer a realização de Mesa Redonda, na cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, para debater o PL nº 191, de 2020 – Mineração e Aproveitamento de Recursos Hídricos em Terra Indígena".

17/08/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Aprovado requerimento n. 67/2021 do Sr. Coronel Chrisóstomo que requer a realização de Mesa Redonda, na cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, para debater o PL nº 191, de 2020 – Mineração e Aproveitamento de Recursos Hídricos em Terra Indígena.

08/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 211/2022, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR) e outros, que "Requer a suspensão de tramitação do Projeto de Lei 191, de 2020, do Poder Executivo.
".

09/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 227/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas".

09/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 227/2022 do Sr. Ricardo Barros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 191/2020.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 227/2022.

18/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 211/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de previsão regimental. Publique-se."

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-278/2023.

31/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem de Retirada de proposição n. 107/2023, pelo Poder Executivo, que "Solicita em conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a retirada do Projeto de Lei nº 191 de 2020".

29/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL n. 191/2020, em razão do deferimento da MSC 107/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

•

Em decorrência da retirada do PL 191/2020, determino que o seu apenso, PL 278/2023, seja apensado ao PL 3240/2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 191/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/02/2020

PL 191/2020 Pareceres apresentados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

DVT 1 => PL 191/2020

Declaração de Voto

10/03/2022

Christiane de Souza Yared

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 10 de março de 2022, na votação nominal do Requerimento nº 227/2022 - URGÊNCIA para o PL 191/2020, votei SIM, conforme orientação partidária.

PL 191/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Minas e Energia (CME)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 67/2021 CME

Requerimento

02/08/2021

Coronel Chrisóstomo

Requer a realização de Mesa Redonda, na cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, para debater o PL nº 191, de 2020 – Mineração e Aproveitamento de Recursos Hídricos em Terra Indígena.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 33/2020

Mensagem

06/02/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas".

MSC 107/2023

Mensagem de Retirada de proposição

31/03/2023

Poder Executivo

Solicita em conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a retirada do Projeto de Lei nº 191 de 2020.

REQ 428/2020

Requerimento de Retirada de Proposição

11/03/2020

Fernando Rodolfo

Requer a suspensão de tramitação do Projeto de Lei 191, de 2020, do Poder Executivo

REQ 211/2022

Requerimento (Outros)

08/03/2022

Joenia Wapichana

Requer a suspensão de tramitação do Projeto de Lei 191, de 2020, do Poder Executivo.

REQ 227/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

09/03/2022

Ricardo Barros

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 191/2020.