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PDL 26/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 1/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clarissa Garotinho - PROS/RJ 05/02/2020
Ementa
Susta os efeitos do art. 55 da Resolução N 2227 de 31 de dezembro de 2019 editada pelo Ministério da Educação que "Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação."
Indexação
Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Educação, procedimento, afastamento, sede, país, diária de hospedagem, Passagem para viagem, voo nacional, voo internacional, Viagem a trabalho, servidor público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2020 Apense-se à(ao) PDL-1/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 26/2020, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ), que "Susta os efeitos do art. 55 da Resolução N 2227 de 31 de dezembro de 2019 editada pelo Ministério da Educação que 'Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação.'".
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-1/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/02/2020 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
12/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 591.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 26/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2020 Apense-se à(ao) PDL-1/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)