Imprimir

PDL 25/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 747/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clarissa Garotinho - PROS/RJ 05/02/2020
Ementa
Susta os efeitos do art. 2º da Resolução N 4765 de 27 de outubro de 2019 editada pelo Banco Central do Brasil/ Ministério da Economia que "Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI)."
Indexação
Sustação, dispositivo legal, Resolução, Banco Central do Brasil (Bacen), Instituição financeira, cobrança, tarifa, disponibilização, cheque especial, pessoa física, Microempreendedor Individual (MEI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2020 Apense-se à(ao) PDL-747/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 25/2020, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ), que "Susta os efeitos do art. 2º da Resolução N 4765 de 27 de outubro de 2019 editada pelo Banco Central do Brasil/ Ministério da Economia que 'Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).'".
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-747/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
12/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 588.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 25/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2020 Apense-se à(ao) PDL-747/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)