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PL 165/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7199/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Sabino - PSDB/PA 05/02/2020
Ementa
Aumenta as penas cominadas ao crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, institui causas de aumento de pena e tipifica a conduta culposa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/02/2020 Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 165/2020, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA), que "Tipifica a conduta de promover, financiar, organizar ou participar de confronto entre animais de que possa resultar lesão, mutilação ou morte, bem como institui causas de aumento de pena".
09/05/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 165/2020 (5)
PL 882/2024 (3), PL 4211/2025, PL 4231/2025, PL 4334/2025; PL 4177/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 165/2020, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA), que "Tipifica a conduta de promover, financiar, organizar ou participar de confronto entre animais de que possa resultar lesão, mutilação ou morte, bem como institui causas de aumento de pena".
17/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/20 PÁG 313
24/06/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1101/2022, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 165 de 2020 do Projeto de Lei nº 11.210 de 2018".
05/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido  os Requerimentos ns. 1.099, 1.100 e 1.101, todos de 2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos ns. 1.099, 1.100 e 1.101, todos de 2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 164/2020, n. 162/2020, n. 165/2020 e n. 11.210/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-882/2024.
09/05/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
11/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4177/2024.
Apensação da proposição PL-4177/2024 à proposição PL-165/2020.
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-4211/2025 à proposição PL-882/2024.
Apensação da proposição PL-4231/2025 à proposição PL-882/2024.
Apensação da proposição PL-4334/2025 à proposição PL-882/2024.