| PL 154/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Paulão - PT/AL, Erika Kokay - PT/DF, Newton Cardoso - PMDB/MG, Jorge Solla - PT/BA, Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO, Sergio Vidigal - PDT/ES, Pompeo de Mattos - PDT/RS, Célio Silveira - PSDB/GO, Marlon Santos - PDT/RS, Subtenente Gonzaga - PDT/MG, Miguel Haddad - PSDB/SP, Reginaldo Lopes - PT/MG, André Ferreira - PSC/PE, André Figueiredo - PDT/CE, Expedito Netto - PSD/RO, Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL, Carlos Zarattini - PT/SP, Dra. Vanda Milani - SOLIDARI/AC, Vander Loubet - PT/MS, Roman - PSD/PR e outros | 05/02/2020 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||
| 19/02/2020 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 28/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. 26/10/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/09/2023 - Parecer do Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 05/02/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 154/2020, pelo Deputado Paulão (PT/AL), que "Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||
| 19/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
| 19/02/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/20 PÁG 303 | |||||||||||||||||||||
| 20/02/2020 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSPCCO. | |||||||||||||||||||||
| 28/04/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ) | |||||||||||||||||||||
| 29/04/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2021) | |||||||||||||||||||||
| 12/05/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
| 28/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSB/RJ). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||
| 29/09/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/09/2021) | |||||||||||||||||||||
| 06/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/09/2021 a 06/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||
| 13/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | |||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||
| 19/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem. | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Marcel van Hattem e Marcelo Freixo. | |||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||
| 26/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | |||||||||||||||||||||
| • | O Parecer foi lido pelo Relator. | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a votação o Deputado Subtenente Gonzaga. | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||
| 27/10/2021 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | |||||||||||||||||||||
| 27/10/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||
| 27/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||
| 27/10/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2021, Letra A. | |||||||||||||||||||||
| 18/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG) | |||||||||||||||||||||
| 19/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023) | |||||||||||||||||||||
| 03/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
| 20/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Miguel Ângelo (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | |||||||||||||||||||||
| 26/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG), a pedido. | |||||||||||||||||||||