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PL 153/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulão - PT/AL, Sergio Vidigal - PDT/ES, Mauro Nazif - PSB/RO, Gonzaga Patriota - PSB/PE, Dr. Leonardo - SOLIDARI/MT, Olival Marques - DEM/PA, Genecias Noronha - SOLIDARI/CE, Dagoberto Nogueira - PDT/MS, Hélio Costa - REPUBLIC/SC, Jorge Solla - PT/BA, Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG, Toninho Wandscheer - PROS/PR, Alexandre Serfiotis - PSD/RJ, Alencar Santana Braga - PT/SP, Chiquinho Brazão - AVANTE/RJ, Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL, José Guimarães - PT/CE, Marcon - PT/RS, João Daniel - PT/SE, Rui Falcão - PT/SP e outros |
05/02/2020 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. |
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Indexação |
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Efeito jurídico, Decisão (ato internacional), Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Convenção (ato internacional), critério, indenização, ato ilícito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/02/2020 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/11/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado o Parecer. Voto em contrário dos Deputados Abílio Santana, José Medeiros e Soraya Manato. |
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03/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) |
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12/12/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
O Relator, Dep. Márcio Marinho, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
16/11/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação, com substitutivo.
17/11/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. Voto em contrário dos Deputados Abílio Santana, José Medeiros e Soraya Manato. |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/02/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 153/2020, pelo Deputado Paulão (PT/AL), que "Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências". |
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17/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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18/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 533. |
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19/02/2020 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM. |
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19/02/2020 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 285/2020, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei 153/2020". |
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04/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 343/2020, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei 153/2020". |
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09/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 285/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4°, do RIDC. Publique-se". |
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16/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 444/2020, pelo Deputado Tito (AVANTE/BA), que "Requeiro a Vossa Excelência, que seja retirada minha assinatura de apoiamento ao Projeto de Lei 153/2020, que dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências". |
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18/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 343/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4°, do RIDC. Publique-se." |
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07/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 444/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4°, do RIDC. Publique-se." |
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28/04/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Designada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) |
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29/04/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2021) |
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12/05/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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08/07/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação, na forma do substitutivo. |
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12/07/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2021) |
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04/08/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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18/08/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião de Eleição |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelos Deputados Eduardo Bolsonaro e Eli Borges. Votação nominal concedida de ofício. Submetido à votação nominal, o requerimento foi rejeitado por 6 votos favoráveis e 8 votos contrários. |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Vista ao Deputado Eli Borges. |
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24/08/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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27/10/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta de ofício por acordo. |
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16/11/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação, com substitutivo. |
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17/11/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. Voto em contrário dos Deputados Abílio Santana, José Medeiros e Soraya Manato. |
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18/11/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. |
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18/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 20/11/21 PAG 155, Letra A. |
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23/11/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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01/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Aroldo Martins (REPUBLIC-PR) |
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02/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/12/2021) |
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15/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aroldo Martins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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11/05/2022 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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31/01/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão |
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03/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) |
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05/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023) |
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17/05/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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12/12/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
O Relator, Dep. Márcio Marinho, deixou de ser membro da Comissão |
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06/03/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
O Deputado Márcio Marinho permaneceu com a relatoria do PL 153/2020. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 153/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/02/2020 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 153/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHM => PL 153/2020 |
Parecer do Relator |
08/07/2021 |
Vivi Reis |
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Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação, na forma do substitutivo. |
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SBT 1 CDHM => PL 153/2020 |
Substitutivo |
09/07/2021 |
Vivi Reis |
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Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. |
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PRL 2 CDHM => PL 153/2020 |
Parecer do Relator |
16/11/2021 |
Vivi Reis |
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Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CDHM => PL 153/2020 |
Substitutivo |
17/11/2021 |
Vivi Reis |
|
Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. |
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|
PAR 1 CDHM => PL 153/2020 |
Parecer de Comissão |
18/11/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
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Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. |
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SBT-A 1 CDHM => PL 153/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/11/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
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Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. |
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PL 153/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 285/2020 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
19/02/2020 |
Jose Mario Schreiner |
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Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei 153/2020. |
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REQ 343/2020 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
04/03/2020 |
Zé Vitor |
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Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei 153/2020. |
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REQ 444/2020 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
16/03/2020 |
Tito |
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Requeiro a Vossa Excelência, que seja retirada minha assinatura de apoiamento ao Projeto de Lei 153/2020, que dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. |
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