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PL 152/2020
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
David Soares - DEM/SP 05/02/2020
Ementa
Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou
preenchimento de cláusulas de concurso público.
O Congresso
Indexação
Alteração, Lei do Estágio (2008), Estágio curricular supervisionado, contagem, Experiência profissional, emprego, concurso público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/02/2020 Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/09/2021 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
10/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer.
07/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
10/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 16/06/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo.


08/09/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 10/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo.


10/05/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
Tramitação
Data Andamento
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 152/2020, pelo Deputado David Soares (DEM/SP), que "'Insere o',', para estabelecer que o  estágio curricular dos estudantes será  considerado  como  período  de  experiência  profissional  ou  preenchimento  de  cláusulas  de  concurso público.'".
17/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 532.
19/02/2020 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
05/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS)
06/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2021)
22/04/2021 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2021 a 22/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
29/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 901/2021, pelos Deputados David Soares (DEM/SP) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 152/2020, que “Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou preenchimento de cláusulas de concurso público”
".
16/06/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Liziane Bayer  (PSB/RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
17/06/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2021)
29/06/2021 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/06/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
11/08/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
• Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e David Soares.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, com os votos contrários dos Deputados Tiago Mitraud e Paula Belmonte.
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
17/08/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
08/09/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
10/09/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
13/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/09/2021, Letra A.
14/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
20/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
21/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2021)
04/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
30/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez  (NOVO/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
01/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2021)
14/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/12/2021 a 14/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
10/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
• Discutiram a Matéria: Dep. Neucimar Fraga (PP-ES), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Hélio Costa (PSD-SC).
10/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo.
10/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado o Parecer.
30/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 444, Letra B.
06/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
07/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
22/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
10/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 152/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/02/2020 Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 152/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 152/2020 Parecer do Relator 10/09/2025 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
SBT 1 CCJC => PL 152/2020 Substitutivo 10/09/2025 Paulo Magalhães  Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou preenchimento de cláusulas de concurso público. O Congresso
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 152/2020 Parecer do Relator 16/06/2021 Liziane Bayer Parecer da Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 152/2020 Substitutivo 16/06/2021 Liziane Bayer Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou preenchimento de cláusulas de concurso público.
SBT-A 1 CE => PL 152/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 10/09/2021 Comissão de Educação Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou preenchimento de cláusulas de concurso público.
PAR 1 CE => PL 152/2020 Parecer de Comissão 10/09/2021 Comissão de Educação Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou preenchimento de cláusulas de concurso público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 152/2020 Parecer do Relator 30/11/2021 Lucas Gonzalez Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 152/2020 Substitutivo 30/11/2021 Lucas Gonzalez Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou preenchimento de cláusulas de concurso público.
PRL 2 CTASP => PL 152/2020 Parecer do Relator 10/05/2022 Alexis Fonteyne Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 152/2020 Substitutivo 19/05/2022 Alexis Fonteyne
PAR 1 CTASP => PL 152/2020 Parecer de Comissão 30/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou preenchimento de cláusulas de concurso público.
SBT-A 1 CTASP => PL 152/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 30/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou preenchimento de cláusulas de concurso público
PL 152/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 901/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/04/2021 David Soares Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 152/2020, que “Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou preenchimento de cláusulas de concurso público”.