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PL 137/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dagoberto Nogueira - PDT/MS 05/02/2020
Ementa
Determina a prevalência da manifestação de vontade escrita de pessoa falecida acerca da doação de seus órgãos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.434, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/02/2020 Apense-se à(ao) PL-3643/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 1528/2024,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1658/2024.
Apensados
Apensados ao PL 137/2020 (1)
PL 4374/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 137/2020, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Determina a prevalência da manifestação de vontade escrita de pessoa falecida acerca da doação de seus órgãos. ".
17/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3643/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 519.
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4374/2023.
13/11/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 1528/2024,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1658/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.