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PL 137/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dagoberto Nogueira - PDT/MS 05/02/2020
Ementa
Determina a prevalência da manifestação de vontade escrita de pessoa falecida acerca da doação de seus órgãos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.434, de 1997.
Indexação
Alteração, Lei de Transplantes, prevalência, Declaração de vontade, pessoa falecida, Doação de órgão ou tecido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/02/2020 Apense-se à(ao) PL-3643/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 1528/2024,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1658/2024.
Apensados
Apensados ao PL 137/2020 (1)
PL 4374/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 137/2020, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Determina a prevalência da manifestação de vontade escrita de pessoa falecida acerca da doação de seus órgãos. ".
17/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3643/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 519.
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4374/2023.
13/11/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 1528/2024,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1658/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 137/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/02/2020 Apense-se à(ao) PL-3643/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)