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PL 133/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6313/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Tadeu - PSL/SP 05/02/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o cumprimento provisório da pena no âmbito do Tribunal do Júri.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, Execução penal provisória, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, Penalidade pecuniária, condenado, tribunal do júri.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
17/02/2020 Apense-se à(ao) PL-6313/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 133/2020, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o cumprimento provisório da pena no âmbito do Tribunal do Júri".
17/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6313/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
19/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/20 PÁG 291
20/02/2020 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 133/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/02/2020 Apense-se à(ao) PL-6313/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial