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PL 112/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Felício Laterça - PSL/RJ |
05/02/2020 |
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Ementa |
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Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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Explicação da Ementa |
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Torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento do Conselho Tutelar e da remuneração e formação continuada de Conselheiros Tutelares. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), obrigatoriedade, execução orçamentária, dotação orçamentária, Município, Distrito Federal (Brasil), funcionamento, Conselho Tutelar, remuneração, conselheiro tutelar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer. |
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19/10/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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20/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 112/2020, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ), que "Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". |
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20/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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20/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 125 |
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21/02/2020 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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19/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ) |
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20/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021) |
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08/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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23/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação. |
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04/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pea Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) |
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Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 (cinco) sessões, de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão |
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Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), Dep. Liziane Bayer (PSB-RS) e Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. |
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10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/08/21 PAG 1016, Letra A. |
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10/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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25/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB) |
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26/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021) |
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09/09/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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03/08/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA) |
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19/08/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação. |
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30/08/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: |
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Aprovado Requerimento de inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Aluisio Mendes. |
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O Parecer foi lido pelo Relator. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA) e Dep. Lucas Follador (PSC-RO). |
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Vista ao Deputado Marcel van Hattem. |
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05/10/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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Prazo de Vista Encerrado |
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19/10/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pelo Deputado Aluísio Mendes. |
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Aprovado o Parecer. |
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20/10/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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20/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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20/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 21/10/2022 PAG 73, Letra B. |
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24/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1468/2022, pelos Deputados Maria Rosas (REPUBLIC/SP) e Felício Laterça PP, que "Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". |
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11/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento nº 1468/2022. |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 112/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/02/2020 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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|
24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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PL 112/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 112/2020 |
Parecer do Relator |
19/08/2022 |
Aluisio Mendes |
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Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 112/2020 |
Parecer de Comissão |
20/10/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 112/2020 |
Parecer do Relator |
23/06/2021 |
Luiz Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CSSF => PL 112/2020 |
Parecer de Comissão |
05/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação do projeto. |
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PL 112/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1468/2022 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
24/10/2022 |
Maria Rosas |
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Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautora do Projeto de Lei n° 112, de 2020. |
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