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PL 107/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Otoni de Paula - PSC/RJ |
05/02/2020 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2020 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-1582/2023 apensada. |
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13/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 105, Letra A. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 107/2020 (1) |
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PL 1582/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (58) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (13) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
11/06/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do Projeto de Lei n.º 107, de 2020, das Emendas (EMC) nºs 3, 4 e 6, ao Projeto, das Emendas (ESB) nºs 1, 2 e 6, ao Substitutivo, além do apensado, PL nº 1.582, de 2023, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição das Emendas (EMC) nºs 1, 2 e 5, ao Projeto, e das Emendas (ESB) nºs 3, 4, 5 e 7, ao Substitutivo.
11/06/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 107/2020, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico". |
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11/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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11/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/20 PÁG 477. |
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12/02/2020 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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18/02/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 262/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 107, de 2020 com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001". |
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Apresentação do Requerimento n. 270/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 107, de 2020 com o Projeto de Lei nº. 4.804, de 2001". |
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22/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 262/2020, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 262/2020 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 270/2020, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 270/2020 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". |
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17/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) |
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19/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021) |
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06/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Foram apresentadas 4 emendas. |
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26/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 107/2020 e das Emendas nºs 2/21 e 3/21, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/21 e 4/21. |
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27/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2021) |
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27/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1162/2021, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que "Requer, a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 107/2020". |
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01/06/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1176/2021, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer, nos termos do art. 32, inciso VI, alíneas c, e e p do Regimento Interno, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 107/2020". |
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15/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Foram apresentdas 6 emendas ao Substitutivo. |
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16/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para se manifestar sobre as emendas apresentadas ao substitutivo. |
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28/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.176/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.176/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 107/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se". |
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07/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.162/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.162/2021, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 107/2020 não se inscreve no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, conforme delimitado no art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se." |
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11/11/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1515/2022, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 107, de 2020 e 4.345, de 1998". |
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06/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.515/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.515/2022, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) |
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23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Foram apresentadas 2 emendas. |
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11/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1582/2023. |
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28/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, das Emendas 3, 4 e 6, apresentadas ao projeto, das Emendas 1, 2 e 6, apresentadas ao substitutivo, e do PL 1582/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 5, apresentadas ao projeto, e das Emendas 3, 4 e 5, apresentadas ao substitutivo. |
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01/07/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2024) |
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10/07/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/07/2024 a 10/07/2024). Foi apresentada 1 (uma) emenda ao substitutivo. |
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23/08/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, do PL 1582/2023, apensado, das Emendas 3, 4 e 6, apresentadas ao projeto e das Emendas 1, 2 e 6, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 5, apresentadas ao projeto, e das Emendas 3, 4 e 5, apresentadas ao substitutivo. |
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07/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Encaminharam a votação da Retirada de Pauta os(as) Deputados(as) Gilson Marques e Celso Russomanno |
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Retirado o Requerimento de Retirada pelo autor, Dep. Gilson Marques |
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Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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20/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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28/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Encaminhou a votação do Requerimento de retirada da pauta o Deputado Cabo Gilberto Silva. |
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Aprovado o requerimento de retirada de pauta contra o voto do Dep. Celso Russomanno. |
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Retirado o Requerimento de Votação Nominal pelo autor. |
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Retirado de pauta em razão da aprovação de requerimento de retirada. |
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11/06/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal os(as) Deputados(as) Gilson Marques e Celso Russomanno |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor e Prejudicado o outro em virtude da ausência do autor. |
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Retirado o Requerimento de Votação Nominal do requerimento de retirada de Pauta |
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Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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11/06/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação da CVO n.1 CDC (Complementação de Voto), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do Projeto de Lei n.º 107, de 2020, das Emendas (EMC) nºs 3, 4 e 6, ao Projeto, das Emendas (ESB) nºs 1, 2 e 6, ao Substitutivo, além do apensado, PL nº 1.582, de 2023, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição das Emendas (EMC) nºs 1, 2 e 5, ao Projeto, e das Emendas (ESB) nºs 3, 4, 5 e 7, ao Substitutivo. |
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11/06/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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12/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-1582/2023 apensada. |
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12/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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13/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 105, Letra A. |
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