PL 106/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Ramos - PDT/RJ

05/02/2020

Ementa

O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, incisos I e II, alíneas “a “ e "b", do RICD, com base no art. 84, inciso VII da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 137/2021/SGM/P

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 106/2020, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "
O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro

".

18/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício de devolução nº 137/2021/SGM/P

19/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/21 PÅG 56.

23/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 4/2021, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Recurso, na forma do art. 137, §2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Lei nº 106, de 2020 que “O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro”, de minha autoria".