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PL 106/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Ramos - PDT/RJ 05/02/2020
Ementa
O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro
Indexação
Interrupção, relações internacionais, diplomacia, comércio, país, posse, sistema bancário, conta bancária secreta, recusa, prestação de informação, movimentação financeira, brasileiro, estrangeiro domiciliado no Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, incisos I e II, alíneas “a “ e "b", do RICD, com base no art. 84, inciso VII da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 137/2021/SGM/P
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 106/2020, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "
O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro

".
18/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, incisos I e II, alíneas “a “ e "b", do RICD, com base no art. 84, inciso VII da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 137/2021/SGM/P
19/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/21 PÅG 56.
23/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 4/2021, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Recurso, na forma do art. 137, §2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Lei nº 106, de 2020 que “O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro”, de minha autoria".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 106/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, incisos I e II, alíneas “a “ e "b", do RICD, com base no art. 84, inciso VII da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PL 106/2020    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 4/2021 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 23/03/2021 Paulo Ramos Recurso, na forma do art. 137, §2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Lei nº 106, de 2020 que “O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro”, de minha autoria.