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PL 94/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Lima - PSL/RJ |
04/02/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, para regular a idade de formação e o contrato de imagem de diferentes modalidades desportivas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Pelé, regularização, idade, atleta, formação, contrato, imagem, modalidade esportiva. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/02/2020 |
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/05/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO)
Aprovado o Parecer. |
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18/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão do Esporte (CESPO) |
03/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela aprovação.
17/05/2023 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 94/2020, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, para regular a idade de formação e o contrato de imagem de diferentes modalidades desportivas. ". |
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11/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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11/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/20 PÁG 465. |
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12/02/2020 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Recebimento pela CESPO. |
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20/04/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Helio Lopes (PSL-RJ) |
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22/04/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/04/2021) |
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05/05/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/04/2021 a 05/05/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2022 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Helio Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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29/04/2022 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Helio Lopes (PL-RJ) |
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11/10/2022 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Helio Lopes (PL-RJ), pela aprovação. |
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18/10/2022 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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18/10/2022 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Helio Lopes (PL-RJ) |
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26/10/2022 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) |
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31/01/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão |
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21/03/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG) |
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22/03/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/03/2023) |
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30/03/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2023 a 30/03/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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03/05/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Apresentação da Relatório n. 1/2023, pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG), que "Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de
1998, para regular a idade de formação e o
contrato de imagem de diferentes modalidades
desportivas
". |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela aprovação. |
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17/05/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o parecer pelo relator, Deputado Maurício do Vôlei. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Lima (PL-RJ). |
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Aprovado o Parecer. |
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18/05/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Apresentação do PAR n. 1 CESPO (Parecer de Comissão), pela Comissão do Esporte. |
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18/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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18/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2023, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 94/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/02/2020 |
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 94/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão do Esporte (CESPO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CESPO => PL 94/2020 |
Parecer do Relator |
11/10/2022 |
Helio Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Helio Lopes (PL-RJ), pela aprovação. |
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PRL 2 CESPO => PL 94/2020 |
Parecer do Relator |
03/05/2023 |
Mauricio do Vôlei |
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Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela aprovação. |
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PAR 1 CESPO => PL 94/2020 |
Parecer de Comissão |
18/05/2023 |
Comissão do Esporte |
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Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, para regular a idade de formação e o contrato de imagem de diferentes modalidades desportivas. |
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