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PL 78/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 9417/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Patricia Ferraz - PL/AP |
04/02/2020 |
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Ementa |
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Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a gratuidade de bagagem a menores. |
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Indexação |
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Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, regulação, gratuidade, bagagem, transporte aéreo, criança. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/09/2022 |
Deferido o Requerimento n. 1.204/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.204/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 78/2020, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 9.417/2017. Publique-se." |
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Apensados |
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Apensados ao PL 78/2020 (6) |
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PL 66/2021 (4), PL 1039/2022, PL 1074/2022, PL 3815/2019, PL 4739/2023; PL 3902/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2020 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 78/2020, pela Deputada Patricia Ferraz (PL/AP), que "Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a gratuidade de bagagem a menores". |
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06/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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07/02/2020 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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07/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 166 |
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17/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO) |
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19/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021) |
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06/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas. |
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02/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 852/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 852/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 66/2021 ao Projeto de Lei n. 78/2020. Publique-se." |
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13/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3902/2021. |
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27/04/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Mariana Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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11/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) |
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24/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1102/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 78/2020 ao Projeto de Lei n° 1968/2019, que altera o art. 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que o contrato de transporte de bagagem seja parte integrante e indivisível do contrato de transporte de passageiro". |
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12/07/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1204/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 78/2020 ao Projeto de Lei n° 9417/2017, que dispõe sobre a padronização das bagagens de mão no transporte aéreo". |
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08/09/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 1.204/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.204/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 78/2020, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 9.417/2017. Publique-se." |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Carreras, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) |
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23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Carreras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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14/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) |
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17/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolução à CCP, tendo em vista a apensaçção deste e seus apensados ao PL 9417/2017, conforme Requerimento 1204/2022, de 8.9.22. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 78/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2020 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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08/09/2022 |
Deferido o Requerimento n. 1.204/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.204/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 78/2020, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 9.417/2017. Publique-se." |
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PL 78/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 852/2021 |
Requerimento de Apensação |
26/04/2021 |
Mariana Carvalho |
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Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 66/2021 ao Projeto de Lei n° 78/2020, que Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos no transporte aéreo.
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REQ 1204/2022 |
Requerimento de Apensação |
12/07/2022 |
Coronel Tadeu |
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Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 78/2020 ao Projeto de Lei n° 9417/2017, que dispõe sobre a padronização das bagagens de mão no transporte aéreo. |
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