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PL 75/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1112/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Perpétua Almeida - PCdoB/AC 04/02/2020
Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança de bagagens por empresas aéreas nos termos que especifica.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, proibição, Empresa de transporte aéreo, cobrança, volume, bagagem, Prática abusiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2020 Apense-se à(ao) PL-1112/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 75/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Dispõe sobre a proibição de cobrança de bagagens por empresas aéreas nos termos que especifica".
05/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 107/2020, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a tramitação do Projeto de Lei n° 75 de 2020 que 'Dispõe sobre a proibição de cobrança de bagagens por empresas aéreas nos termos que especifica.'
".
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1112/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
11/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/20 PÁG 454.
29/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 75/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2020 Apense-se à(ao) PL-1112/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 75/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 107/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/02/2020 Líderes Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a tramitação do Projeto de Lei n° 75 de 2020 que "Dispõe sobre a proibição de cobrança de bagagens por empresas aéreas nos termos que especifica."
REQ 449/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/03/2022 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo