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PL 58/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Frota - PSDB/SP |
04/02/2020 |
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Ementa |
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Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, limite, remuneração, serviços, transporte por aplicativo, aplicativo uber. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/03/2023 |
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paulo Guedes |
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20/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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17/12/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Rodrigo Valadres e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, subscrito pelo Deputado Augusto Coutinho. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
08/04/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela rejeição.
18/05/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paulo Guedes |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
01/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 58/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital". |
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06/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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07/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 157 |
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07/02/2020 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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17/03/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC) |
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18/03/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2021) |
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06/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas. |
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08/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela rejeição. |
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20/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, por duas sessões. |
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05/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo Coelho |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Paulo Guedes (PT-MG) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ). |
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• |
Vista ao Deputado Hugo Leal. |
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11/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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18/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo Coelho |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Guedes (PT-MG) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ). |
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• |
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paulo Guedes |
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19/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. |
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19/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 20/05/21 PAG 1146 Letra A. |
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19/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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20/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) |
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21/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021) |
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08/06/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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11/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição. |
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18/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP) e Zé Neto (PT/BA). |
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08/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). |
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• |
Discussão da matéria pelos Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Sidney Leite (PSD/AM). |
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• |
Vista ao Deputado Vitor Lippi. |
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08/06/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1004/2022, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PODE/SC), que " Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1484, de 2022, ao Projeto de Lei 58, de 2020
". |
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13/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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15/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) |
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20/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 1.004/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 1.004/2022, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se." |
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31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão |
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20/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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19/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI) |
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20/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) |
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03/05/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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31/05/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI), pela rejeição. |
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14/06/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Leitura do Parecer pelo Relator. |
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Vista ao Deputado Zé Neto. |
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26/06/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do REQ n. 18/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e Florentino Neto PT, que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, a fim de discutir a limitação na remuneração das plataformas digitais do serviço de transporte individual de passageiros, tratado no PL n°58/2020". |
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03/07/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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02/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Aprovado requerimento n. 18/2023 dos Srs. Zé Neto e Florentino Neto que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, a fim de discutir a limitação na remuneração das plataformas digitais do serviço de transporte individual de passageiros, tratado no PL n°58/2020. |
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02/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA), subscrito pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI). |
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06/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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09/10/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) |
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13/11/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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17/11/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/11/2025) |
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01/12/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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03/12/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/12/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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17/12/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Rodrigo Valadres e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, subscrito pelo Deputado Augusto Coutinho. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 58/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2020 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
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20/03/2023 |
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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|
PL 58/2020 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CDE => PL 58/2020 |
Parecer do Relator |
31/05/2023 |
Jadyel Alencar |
|
Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI), pela rejeição. |
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|
|
PRL 3 CDE => PL 58/2020 |
Parecer do Relator |
13/11/2025 |
Vitor Lippi |
|
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
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SBT 1 CDE => PL 58/2020 |
Substitutivo |
13/11/2025 |
Vitor Lippi |
|
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre o limite de remuneração dos serviços de plataformas digitais de transporte individual de passageiros, e dá outras providências. |
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|
PRL 4 CDE => PL 58/2020 |
Parecer do Relator |
01/12/2025 |
Vitor Lippi |
|
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CDE => PL 58/2020 |
Substitutivo |
01/12/2025 |
Vitor Lippi |
|
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre o limite de remuneração dos serviços de plataformas digitais de transporte individual de passageiros, e dá outras providências |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 58/2020 |
Parecer do Relator |
11/05/2022 |
Alexis Fonteyne |
|
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 58/2020 |
Parecer do Relator |
08/04/2021 |
Rodrigo Coelho |
|
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 58/2020 |
Parecer de Comissão |
19/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 58/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 18/2023 CDE |
Requerimento de Audiência Pública |
26/06/2023 |
Zé Neto |
|
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, a fim de discutir a limitação na remuneração das plataformas digitais do serviço de transporte individual de passageiros, tratado no PL n°58/2020. |
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RPD 1 CDE => PL 58/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/08/2023 |
Zé Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 58/2020 |
|
|
|
RPD 2 CDE => PL 58/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Rodrigo Valadares |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 58/2020 |
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|
|
RPD 3 CDE => PL 58/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Rodrigo Valadares |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 58/2020 |
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RPD 4 CDE => PL 58/2020 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 58/2020 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1004/2022 |
Requerimento de Apensação |
08/06/2022 |
Rodrigo Coelho |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1484, de 2022, ao Projeto de Lei 58, de 2020
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