| PL 23/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 13979/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 04/02/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamentação, Emergência de saúde pública de importância internacional (ESPII), combate, coronavírus, isolamento, quarentena (saúde). _Obrigatoriedade, exame médico, teste laboratorial, vacinação, tratamento médico. _Restrição, entrada, saída, país, rodovia, porto, aeroporto. _Dispensa de licitação, aquisição, bens, serviços, saúde. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2020 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme inciso II, do art. 34, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13979/2020. DOU 07/02/20 PÁG 01 COL 01. |
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| 12/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 31/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (13) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 23/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019". |
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| • | Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 04/02/2020 (revisão do Sileg). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem n. 28/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coro n avírus'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 46/2020, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que "[EMENTA!]". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme inciso II, do art. 34, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2846 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CTASP. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento do Sr. Aguinaldo Ribeiro que requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei nº 23, de 2020, oriundo do Poder executivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 46/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2020 | Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2020 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 23/2020, do | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Especial, que conclui pelo Substitutivo Reformulado apresentado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2020 | Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário 1 e 3; pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 5, 8, 11 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e pela rejeição das demais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 23, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Votação do DTQ 4: PT: Emenda 9 (161, II). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitada a Emenda nº 9. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o DTQ 1: Bloco PP/MDB/PTB: Destaque para votação em separado da expressão "decorrente do coronavírus" constante no art. 1º do PL 23/2020, com o intuito de suprimir do texto. (161, I) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do inciso VI, do art. 3º do PL 23/2020. (161, I) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o DTQ 3: PT: Emenda 1. (161, I) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/2020). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Autos à Seção de Autógrafos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 32/20/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 13979/2020. DOU 07/02/20 PÁG 01 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 16/2020 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 31/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 23/2020 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 23/2020 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2020 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme inciso II, do art. 34, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 23/2020 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 23/20 - REGRAS DE ISOLAMENTO POR CAUSA DO CORONAVíRUS () | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PEP 1 PL002320 => PL 23/2020 | Parecer às Emendas de Plenário | 04/02/2020 | Carmen Zanotto | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário 1 e 3; pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 5, 8, 11 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e pela rejeição das demais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PPR 1 PL002320 => PL 23/2020 | Parecer Reformulado de Plenário | 04/02/2020 | Carmen Zanotto | Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Especial, que conclui pelo Substitutivo Reformulado apresentado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| AA 1 MESA => PL 23/2020 | Autógrafo | 05/02/2020 | Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 23/20 - REGRAS DE ISOLAMENTO POR CAUSA DO CORONAVíRUS () | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PPP 1 PL002320 => PL 23/2020 | Parecer Proferido em Plenário | 04/02/2020 | Carmen Zanotto | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| RDF 1 => PL 23/2020 | Redação Final | 04/02/2020 | Carmen Zanotto | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| SBT 1 => PL 23/2020 | Substitutivo | 04/02/2020 | Carmen Zanotto | Substitutivo Reformulado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 23/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| MSC 28/2020 | Mensagem | 04/02/2020 | Poder Executivo | Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coro n avírus". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 46/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 04/02/2020 | Aguinaldo Ribeiro | Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei nº 23, de 2020, oriundo do Poder executivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||