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REQ 21/2020
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 333/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patricia Ferraz - PL/AP 03/02/2020
Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Pec nº 333/2017 que "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2020 . Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
. Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 21/2020, pela Deputada Patricia Ferraz (PL/AP), que " Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Pec nº 333/2017 que 'Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal'".
20/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• . Junte-se aos autos. Publique-se.
20/02/2020 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 21/02/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 21/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/02/2020 . Junte-se aos autos. Publique-se.