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PL 17/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PODE/MT 03/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Indexação
Alteração, Lei de Licitação, compra nacional, aquisição, armamento, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2020 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer.
24/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 25/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.


26/09/2023 07:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 17/2020, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018".
06/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/02/2020 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
07/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 141
14/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
15/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
29/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
13/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Eduardo da Fonte  (PP/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.
14/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/09/2021)
23/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/09/2021 a 23/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
05/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
19/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
28/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), nos termos do §3° do art. 52 do RICD.
16/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)
31/01/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Magda Mofatto, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP)
27/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
16/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.
18/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/08/2023)
30/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
12/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
25/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.
26/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 16:
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
27/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 28/09/2023, Letra A.
24/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
25/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2023)
06/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 17/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2020 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 17/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 17/2020 Parecer do Relator 13/09/2021 Eduardo da Fonte Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 17/2020 Substitutivo 13/09/2021 Eduardo da Fonte Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
PRL 2 CSPCCO => PL 17/2020 Parecer do Relator 16/08/2023 Coronel Meira Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
SBT 2 CSPCCO => PL 17/2020 Substitutivo 17/08/2023 Coronel Meira
PRL 3 CSPCCO => PL 17/2020 Parecer do Relator 25/09/2023 Coronel Meira Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
SBT 3 CSPCCO => PL 17/2020 Substitutivo 25/09/2023 Coronel Meira
PAR 1 CSPCCO => PL 17/2020 Parecer de Comissão 27/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 17/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 27/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.