Imprimir

PL 12/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7973/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Derrite - PP/SP 03/02/2020
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras de implementação do "juiz das garantias"..
Indexação
Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Penal, norma geral, implementação, juiz de garantias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2020 Apense-se à(ao) PL-7973/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Apensados
Apensados ao PL 12/2020 (1)
PL 22/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 12/2020, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras de implementação do 'juiz das garantias'.".
06/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7973/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
07/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2020.
07/02/2020 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do
Recebimento pela PL804510.
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-22/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 12/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2020 Apense-se à(ao) PL-7973/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial