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PL 11/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8452/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 03/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de cumulação dos serviços de telecomunicações e pacotes de dados de acesso à internet não consumidos no mês de referência.
Indexação
Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, cumulatividade, serviços de telecomunicações, pacote de dados, acesso, internet, Serviço móvel pessoal (SMP), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ausência, consumo, mês.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2020 Apense-se à(ao) PL-8452/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 11/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de cumulação dos serviços de telecomunicações e pacotes de dados de acesso à internet não consumidos no mês de referência. ".
06/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8452/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 124
07/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 11/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2020 Apense-se à(ao) PL-8452/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)